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Constituição

Constituição

196 páginas Decretos e decretos-lei

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023

12 páginas Decretos e decretos-lei

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

6 páginas Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada) — Portal de Compras do Governo Federal

93 páginas Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 — Portal de Compras do Governo Federal

8 páginas Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 — Portal de Compras do Governo Federal

7 páginas Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Atualizada) — Portal de Compras do Governo Federal

11 páginas Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 (Comentada - Atualizada) — Portal de Compras do Governo Federal

24 páginas Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) — Portal de Compras do Governo Federal

7 páginas Jurisprudência

ACÓRDÃO Nº 104285/2022-PLEN

9 páginas Leis

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

19 páginas Leis

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

3 páginas Leis

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

74 páginas Leis complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

44 páginas Portarias

PORTARIA REGULAMENTAR SGMP nº 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

3 páginas Portarias

PORTARIA REGULAMENTAR SGMP nº 07, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

3 páginas Portarias

PORTARIA REGULAMENTAR SGMP nº 10, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

3 páginas Portarias

PORTARIA REGULAMENTAR SGMP nº 14, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

3 páginas Portarias

PORTARIA SGMP nº 308 DE 25 DE JUNHO DE 2019.

3 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.326, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

2 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.438, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

4 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.451, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

5 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.453, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

4 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.506, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

3 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.511, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

3 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.589, DE 30 DE ABRIL DE 2024

6 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

9 páginas Resoluções

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

10 páginas